Enunciados aprovados em Salvador (26 e 27 de fevereiro de 2016)



PARTE GERAL E PROVAS

  1. (art. 10 do CPC) No processo do trabalho, quando juntadas novas provas ou alegado fato novo, deve o juiz conceder prazo à parte interessada para se manifestar a respeito, sob pena de nulidade.
  2. (art. 90, § 3º do CPC) Como valorização da conciliação no processo do trabalho, se a transação ocorrer antes da sentença as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais, se houver.
  3. (art. 98 do CPC) Na Justiça do Trabalho, o empregador pode ser beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, inclusive sendo pessoa jurídica.
  4. (art. 274, parágrafo único, e 287 do CPC) No processo do trabalho, a procuração de advogado das partes deve indicar o endereço do advogado, eletrônico e não eletrônico, cabendo-lhe atualizá-lo sempre que houver mudança, sob pena de se considerar válida a intimação encaminhada para o endereço informado nos autos.
  5. (art. 99, § 3º do CPC) O fato de a parte, pessoa natural ou jurídica, estar assistida por advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho.
  6. (art. 99, §6º do CPC) Dispensa-se o preparo do recurso quando houver pedido de justiça gratuita em sede recursal, consoante art. 99, §7º, aplicável ao processo do trabalho. Se o pedido for indeferido, deve ser fixado prazo para o recorrente realizar o recolhimento.
  7. (art. 138 do CPC) Admite-se a intervenção do amicus curiae nas causas trabalhistas, na forma do art. 138, sempre que o juiz ou relator vislumbrar a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão geral da controvérsia, a fim de obter uma decisão respaldada na pluralidade do debate e, portanto, mais democrática.
  8. (art. 191 do CPC) Aplica-se ao processo do trabalho o disposto no art. 191, no que se refere à flexibilidade do procedimento por proposta das partes, inclusive quanto aos prazos.
  9. (art. 190 do CPC) A previsão da atipicidade das convenções processuais é aplicável ao processo do trabalho.
  10. (arts. 190 e 471 do CPC) No processo do trabalho, as partes capazes podem eleger perito mediante convenção processual.
  11. (arts. 156, §1º, 190 e 471 do CPC) A exigência de inscrição em cadastro de Tribunal não é aplicável ao perito eleito em convenção processual probatória.
  12. (art. 218, § 4º do CPC) Aplica-se o art. 218, §4º, ao processo do trabalho, não se considerando extemporâneo ou intempestivo o ato realizado antes do termo inicial do prazo.
  13. (arts. 10, 350 e 351 do CPC) A manifestação sobre a defesa e/ou documentos pode ocorrer na própria audiência, devendo ser fracionada em caso de prejuízo ao contraditório.
  14. (arts. 361 do CPC) A ordem de produção da prova oral prevista no art. 848 da CLT prevalece em face à disposta no art. 361 do CPC.
  15. (art. 373, §1º, do CPC) É aplicável ao processo do trabalho a distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no artigo 373, § 1º, do CPC, fixada pelo juiz em decisão fundamentada, com posterior oportunidade à parte afetada de produzir a prova.
  16. (art. 384 do CPC; Lei 8.935/94) - A ata notarial é meio lícito de prova aceitável no processo do trabalho, na forma do art. 384 do CPC e da Lei 8.935/94.
  17. (arts. 236, §3º, 383, 451, 461, 937 do CPC) Diante do vazio legislativo e da necessidade de modernização do processo, é possível a prática de atos por videoconferência no processo do trabalho, inclusive para a oitiva de partes, peritos e testemunhas ou sustentação oral, sendo aplicáveis os artigos 236, §3º, 383, 451, 461, 937 do CPC.
  18. (art. 357, §6º do CPC) Não se aplica ao processo do trabalho a regra do número de testemunhas prevista no artigo 357, §6º do CPC.
  19. (arts. 843 e 844 da CLT) A presença de advogado munido de procuração e defesa, com ou sem documentos, revela animus de resistência que afasta a revelia. A ausência da parte reclamada à audiência na qual deveria apresentar defesa resulta apenas na sua confissão.

PRECEDENTES E LITIGIOSIDADE REPETITIVA

  1. (art. 927 do CPC) Os fundamentos não endossados pela maioria dos membros do órgão colegiado julgador, ainda que determinantes para o resultado do julgamento, não vinculam os juízes e tribunais trabalhistas.
  2. (art. 927 do CPC) O julgador trabalhista, ao aplicar precedente obrigatório do qual não concorda, pode ressalvar o seu entendimento na decisão, que não será reputada contraditória.
  3. (art. 927 do CPC) Quando a parte invoca a aplicação de enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente, deve demonstrar a existência de similitude com o caso em julgamento, com identificação de que seus fundamentos determinantes se ajustam à causa.
  4. (art. 10 e art. 927 do CPC) A formação do precedente obrigatório trabalhista exige que os fundamentos determinantes sejam submetidos ao contraditório.
  5. (art. 138 do CPC; art. 896-C, §8˚ da CLT) A manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, na qualidade de amicus curiae ou de assistente simples, é importante para a formação do precedente no julgamento de casos repetitivos e deve ser considerada pelo tribunal trabalhista, visando ampliar a legitimidade da tese jurídica formada e explorar a questão de forma global, sob as diversas perspectivas existentes.
  6. (art. 489, §1˚ do CPC) O art. 489, §1˚, do CPC constitui um dos instrumentos necessários para efetivar o microssistema de precedentes judiciais obrigatórios no ordenamento brasileiro, incluindo o trabalhista.
  7. (art. 489, §1˚, V, do CPC; art. 896-C da CLT) No ordenamento trabalhista, a aplicação do precedente, incluindo a tese jurídica fixada no julgamento do recurso de revista repetitivo, não é realizada de modo automático pelo julgador, exigindo a comparação do caso paradigma com o caso presente, a fim de verificar se a norma geral (ratio decidendi) se amolda às circunstâncias fáticas e jurídicas da demanda sob julgamento.
  8. (489, §1˚, V, do CPC) A realização da distinção compete a qualquer órgão jurisdicional trabalhista, independentemente da origem do precedente invocado, constituindo um dever do julgador aplicá-la e da parte invocá-la, ambos demonstrando as particularidades da situação de fato ou de direito que diferencie o caso sob julgamento do paradigma.
  9. (arts. 926, caput, e 927, §5˚, do CPC; 896, §§ 3˚ e 4˚ da CLT) Os tribunais trabalhistas têm o dever de uniformizar a jurisprudência, mantê-la estável, íntegra e coerente, além de dar publicidade aos seus precedentes.
  10. (art. 926, §§ 1˚ e 2˚ do CPC; art. 896, §3˚ da CLT) Os tribunais regionais do trabalho devem eliminar a divergência interna da sua jurisprudência, uniformizando-a, podendo ainda, de acordo com o regimento interno, sintetizar a jurisprudência dominante em enunciados de súmula, que se aterão às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram a sua criação.
  11. (art. 926, §2˚, do CPC) As súmulas, especialmente as do TST, devem ser interpretadas de acordo com as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram a sua criação, ainda que editadas antes da vigência do CPC.
  12. (art. 927 do CPC) Os precedentes obrigatórios trabalhistas vinculam os juízes e tribunais, interna e externamente, devendo ser observados tanto pelo órgão que o produziu quanto pelos demais, a ele subordinados.
  13. (art. 927, caput, do CPC). Os fundamentos desnecessários para o deslinde da controvérsia e alcance da conclusão fixada na decisão judicial trabalhista (obiter dicta) não possuem efeito de precedente vinculante.
  14. (art. 927, III e V, do CPC) Os juízes e tribunais regionais do trabalho estão vinculados aos precedentes do TST, em matéria infraconstitucional relativa ao direito e ao processo do trabalho, firmados em sede de casos repetitivos, bem como aos que refletem a orientação do plenário ou órgão especial da Corte Superior Trabalhista.
  15. (art. 927 §§ 2˚, 3˚ e 4˚ do CPC; art. 896-C, §17, da CLT) Considerando os princípios da proteção da confiança, da segurança jurídica e da isonomia, a alteração, no processo do trabalho, de tese jurídica oriunda de um precedente ou enunciado de súmula ostenta, como regra, eficácia temporal prospectiva, podendo o tribunal modular os efeitos para preservar as legítimas expectativas dos jurisdicionados que confiaram na orientação anterior.
  16. (art. 927, §§ 2˚ e 4˚ do CPC; art. 896-C, §17 da CLT) A superação de tese jurídica firmada em precedente obrigatório trabalhista deve ser expressamente tematizada e motivada em fundadas razões que justifiquem a modificação de entendimento do órgão julgador, respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior.
  17. (arts. 927, §3˚ e 976 do CPC) Aplica-se a técnica de modulação dos efeitos da decisão, prevista no art. 927, §3˚, do CPC, às decisões proferidas pelos TRT’s em incidentes de demandas repetitivas.
  18. (art. 928 do CPC; art. 896 da CLT; Lei 13.015/14) A Lei n˚ 13.015/14 compõe, juntamente com o CPC, o microssistema de julgamento de casos repetitivos do ordenamento jurídico brasileiro.
  19. (art. 1022, parágrafo único, I, do CPC). A decisão que não considerar precedente obrigatório trabalhista, a exemplo da tese jurídica firmada em recurso de revista repetitivo ou em enunciado de súmula do TST, reputa-se omissa, nos termos do art. 1022, parágrafo único do CPC.
  20. (art. 988 do CPC) Cabe, na Justiça do Trabalho, perante os tribunais regionais e no TST, a reclamação a que se refere o art. 988 do CPC.
  21. (art. 988 do CPC) Da decisão do tribunal regional que julga a reclamação a que se refere o art. 988 do CPC cabe recurso ordinário para o TST, dispensando o depósito recursal.
  22. (art. 896-C, §§3˚ e 5˚ da CLT) Compete ao Presidente do TRT sobrestar o agravo de instrumento em face de decisão denegatória de recurso de revista, cuja matéria se encontra pendente de julgamento em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo.

COISA JULGADA E TUTELA PROVISÓRIA

  1. (arts. 502 e 1.026, §4º, do CPC; art. 897-A da CLT) A oposição de embargos de declaração pela terceira vez, quando os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios, não impede o trânsito em julgado da decisão embargada, operando-se a coisa julgada, em aplicação supletiva ao processo do trabalho, diante da omissão parcial do art. 897-A da CLT.
  2. (arts. 502 a 508 do CPC; art. 15 do CPC; art. 8˚ da CLT) Aplica-se ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária, a seção do CPC relativa à coisa julgada, considerando-se o teor dos arts. 15 do CPC e 8º da CLT.
  3. (art. 507, CPC; art. 836, caput, da CLT) O juiz não pode rever questão já decidida, ante o disposto no caput do art. 836 da CLT, salvo diante de direito ou fato superveniente, operando-se a preclusão pro judicato.
  4. (arts. 503 e 1054 do CPC) Forma-se no processo do trabalho a coisa julgada também sobre a questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente, desde que observados os requisitos cumulativos previstos nos parágrafos do art. 503 do CPC.
  5. (arts. 294 a 311 do CPC) Aplica-se ao processo do trabalho o regime das tutelas provisórias definido nos arts. 294 a 311 do CPC.
  6. (arts. 300 e 311 do CPC) A tutela provisória será concedida no processo do trabalho quando preenchidos os pressupostos previstos nos arts. 300 e 311 do CPC, afastando-se a aplicação da Súmula 418 do C. TST, no que se refere à afirmação sobre a “faculdade do julgador”.
  7. (arts. 178, 179 e 304 do CPC) É facultado ao Ministério Público do Trabalho, uma vez configurada hipótese legal de intervenção como fiscal da ordem jurídica, lançar mão de ação autônoma com o intuito de rever, reformar ou invalidar a decisão proferida em tutela antecipada que se tornou estável, nos termos do art. 304 do CPC.
  8. (art. 303, §5º, do CPC) É obrigatória a expressa menção de opção pelo regime jurídico da tutela provisória antecedente, sob pena de lhe ser atribuído o regime comum dos demais procedimentos tutelares provisórios.
  9. (art. 311 do CPC) A hipótese de tutela da evidência definida no inciso II do art. 311 do CPC abrange também o precedente construído em assunção de competência.
  10. (arts. 300 e 497 do CPC) O art. 300, caput, do CPC deve ser interpretado de acordo com o art. 497, considerando como situação de perigo também a probabilidade de ato ilícito.

EXECUÇÃO

  1. (art. 848, parágrafo único, do CPC; art. 769 da CLT; art. 16, II da LEF; OJ 59, SDI-II, TST) O prazo de embargos do executado, quando garantida a execução por seguro garantia judicial ou carta de fiança bancária, contar-se-á a partir do primeiro dia útil seguinte à data em que foi protocolada a prova da garantia.
  2. (art. 876 do CPC; art. 888, §§ 1º e 3º da CLT) Por força do art. 888, §§ 1º e 3º, da CLT, e do art. 876 do CPC, os bens penhorados só serão alienados se o credor trabalhista não exercer o direito preferencial à adjudicação.
  3. (arts. 8º, 61, parágrafo único, 77, §§ 1º e 2º, 79 a 81, 142, 334, 771, parágrafo único e II, e art. 903, § 6º do CPC) Independentemente da aplicação das regras relativas à prática de ato atentatório à dignidade da justiça, é possível, por força do disposto no art. 771, parágrafo único, do CPC, aplicar na execução trabalhista as penalidades por litigância de má-fé.
  4. (art. 769 da CLT; Lei 8.078/90; Lei 7.347/85; Lei 4717/65) Tendo em vista não existir procedimento específico na CLT para o processamento da execução em ações coletivas, serão adotados de forma subsidiária os procedimentos regulamentados pelo Código do Consumidor (Lei n. 8.078/90), Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e Ação Popular (Lei n. 4717/65).
  5. (arts. 323 e 505, I, do CPC) Em se tratando de condenação por obrigação periódica, sem que a sentença fixe limite temporal para seu cumprimento, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vincendas por tempo indeterminado, nos termos do art. 323 do CPC, sem prejuízo de sua revisão prevista no art. 505, I, do CPC.
  6. (art. 916 do CPC) É compatível com o processo do trabalho a regra do art. 916 do CPC, até o decurso do prazo para a oposição dos embargos à execução.