Enunciados aprovados no Rio de Janeiro (25 e 26 de Julho de 2015)

  1. (art. 15 do CPC) As regras do CPC, por força da aplicação conjunta dos seus arts. 1º e 15, devem ser aplicadas supletivamente no processo do trabalho de modo a ampliar a eficácia das regras da CLT, aumentar a democratização do processo e permitir avanços sociais.
  2. (arts. 67 a 69 do CPC) Considerando o modelo cooperativo introduzido pelo CPC, cumpre aos juízes do trabalho, entre si e em face dos demais órgãos do Poder Judiciário, atender aos pedidos de adoção das providências que lhes forem solicitadas, sempre que voltadas para a solução efetiva do processo, mediante racionalização de procedimentos que viabilizam a razoável duração do processo, a celeridade e a economia processual. APROVADO, RESSALTANDO-SE A EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO Nº 38/2011 DO CNJ JÁ IMPLANTANDO A COOPERAÇÃO A NIVEL NACIONAL.
  3. (arts. 69, § 2°, V, e 3º do CPC) Caberá ao juiz do trabalho, de ofício ou a requerimento dos interessados, solicitar a habilitação de crédito no juízo falimentar ou recuperação judicial, como ato de cooperação judiciária, considerando-se o disposto no art. 69, parágrafos 2º, V, e 3º do CPC.
  4. (arts. 133 a 137 do CPC e art. 878 da CLT) Considerando a omissão da CLT a respeito da desconsideração da personalidade jurídica e da desconsideração inversa da personalidade jurídica, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de que cuidam os arts. 133 a 137 do CPC, que pode ser suscitado em qualquer fase do processo, sem prejuízo da adoção de tutela provisória. Na fase de execução, o incidente pode ser instaurado de ofício pelo juiz, em face do quanto dispõe o art. 878 da CLT.
  5. (arts. 15, 133 e 795, § 4º do CPC) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se aplica à execução trabalhista, em conformidade com o art. 15 do CPC, podendo ser instaurado de oficio.
  6. (arts. 139, VI, e 222, § 1º do CPC) Ao juiz é permitido prorrogar tanto os prazos dilatórios quanto os peremptórios, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
  7. (art. 190 do CPC) A celebração de negócio jurídico processual no curso do processo já é prática na esfera trabalhista, cabendo ao juiz verificar a sua validade, e, se for o caso, justificar a decisão de não reconhecer o acordo feito em uma das hipóteses estabelecidas no parágrafo único do art. 190 do CPC, observado o contraditório.
  8. (art. 191 do CPC) Aplica-se ao processo do trabalho o art. 191 do CPC, ressaltando que o juiz é partícipe da negociação processual voltada para a fixação do calendário da prática dos atos processuais.
  9. (art. 212, § 2º do CPC e art. 172, caput da CLT) Ante ao princípio da efetividade e da duração razoável do processo, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no art. 172, caput, da CLT, independentemente de autorização judicial, observado, entretanto, o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
  10. (arts. 337, II, e 343 do CPC) É permitido ao réu, na ação trabalhista, apresentar arguição de incompetência (absoluta e/ou relativa), contestação e reconvenção em uma única peça processual.
  11. (art. 338, caput, e 339 do CPC) Aplica-se o art. 339 do CPC, de modo que, ao alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida, sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu ou alteração da petição inicial para substituir o réu.
  12. (art. 520 do CPC e art. 878 da CLT) No processo trabalhista o cumprimento provisório da sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa far-se-á consoante disposto no art. 520 do CPC, contudo, poderá ser iniciado de oficio, adequando-se ao disposto no art. 878 da CLT.
  13. (art. 521, I do CPC e art. 100, § 1º da CF) Para o fim disposto no art. 521, I do CPC consideram-se como de natureza alimentar os créditos mencionados no art. 100, § 1º da CF.
  14. (arts. 521, II do CPC) Para o fim disposto no art. 521, II, do CPC, presume-se a situação de necessidade do credor beneficiário da justiça gratuita.
  15. (arts. 536, § 1º e 537, §1º, do CPC) Na forma do § 1º do art. 537 do CPC, o juiz ou tribunal poderá modificar ou excluir apenas a multa vincenda, mantendo inalterada a multa vencida, incidente desde o descumprimento da decisão (art. 536, parágrafo 1º).
  16. (art. 782, §§3º e 4º do CPC) A inclusão do devedor trabalhista em cadastro de inadimplentes pode ser realizada com fundamento no art. 782, §§ 3º e 4º do CPC e, adaptando-a as especificidades do processo do trabalho, pode ser determinada de ofício.
  17. (art. 833, § 2º do CPC) O § 2º do art. 833 do CPC se aplica aos lucros cessantes e pensionamento fixados em sentença trabalhista, relacionados a acidente de trabalho ou doença ocupacional, em benefício do trabalhador reclamante e seus herdeiros.
  18. (art. 835, §1º do CPC) Na execução trabalhista, provisória ou definitiva, consoante disposto no art. 835, § 1º do CPC, a penhora em dinheiro é prioritária.
  19. (art. 843, §2º do CPC) Nos termos do art. 843, § 2º, do CPC, na execução trabalhista não será levada a efeito expropriação de bem indivisível por preço igual ou inferior a quota parte do cônjuge ou coproprietário, afastando-se a possibilidade de expropriação sem resultado positivo para a execução.
  20. (art. 879 do CPC) Na execução trabalhista cabe alienação particular conforme disposto no art. 879 do CPC.
  21. (arts. 947 e 977 do CPC) Tem cabimento no processo trabalhista o IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o IAC – Incidente de Assunção de Competência.
  22. (arts. 976 e 1.036 do CPC) O recurso de revista repetitivo faz parte do microssistema de julgamento de casos repetitivos conjuntamente com o IRDR e o recurso extraordinário e especial repetitivo.