Enunciados aprovados no Rio de Janeiro (21 e 22 de Outubro de 2016)



PROCESSO DE CONHECIMENTO

  1. (arts. 9º e 10 do CPC). A aplicação ao processo do trabalho do princípio da vedação da decisão surpresa não conflita com o princípio iura novit curia, desde que observada a regra do contraditório substancial prévio.
  2. (art. 10, 114 e 115, parágrafo único do CPC). É necessário o litisconsórcio quando a lide trabalhista versar sobre a ilicitude de terceirização.
  3. (arts. 17, 330, II e III e 487 do CPC). No processo do trabalho não cabe o indeferimento da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido, que, sendo questão de mérito, determina a improcedência do pedido.
  4. (art. 64, § 4º do CPC). A tutela provisória concedida por juiz do trabalho que, posteriormente, acolheu preliminar de incompetência absoluta ou relativa subsiste enquanto não houver decisão em sentido contrário proferida pelo juízo competente.
  5. (art. 69, § 2º, VII do CPC). Constitui ato de cooperação jurisdicional nas situações em que há crédito disponível para liberação ao devedor, quando não caracterizado como excesso de penhora, verificar o juiz do trabalho mediante consulta ao BNDT ou por solicitação direta à vara do trabalho, inclusive vinculada a outro tribunal regional, a existência de processos pendentes de garantia, sobrestando essa liberação caso haja pendências de dívida trabalhista.
  6. (art. 77 IV, § 2º do CPC). O não cumprimento pela parte de decisão concessiva de tutela provisória de urgência ou evidência, independentemente da natureza da obrigação, autoriza o juiz do trabalho, de ofício ou a requerimento da parte, a caracterizar o ato como atentatório à dignidade da justiça, entretanto, a cominação de multa pressupõe ter havido prévia advertência às partes.
  7. (art. 80 IV do CPC) Constitui litigância de má-fé solicitar ao juízo trabalhista designação de audiência para tentativa de conciliação e, quando da sua realização, a parte não apresentar proposta de acordo.
  8. (art. 81 do CPC). No Processo do Trabalho, a responsabilização do litigante ímprobo por dano processual pressupõe ato doloso e a indenização não tem limitação incidente sobre o valor da causa, restringindo-se ao prejuízo à parte contrária, desde que comprovado, podendo ser aplicada tanto ao autor quanto ao réu.
  9. (art. 99, §2º do CPC). É pressuposto para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça oportunizar a parte o direito de comprovar a sua hipossuficiência econômica.
  10. (art. 98, §5º do CPC). A modulação da gratuidade da justiça é compatível com o processo do trabalho, podendo ser aplicada a qualquer das partes.
  11. (art. 139, V e VIII, 334 § 8º do CPC). Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o não comparecimento injustificado de quaisquer das partes à audiência trabalhista designada para tentativa de conciliação, devendo as partes ser diretamente intimadas e previamente advertidas dessa cominação, podendo manifestar-se previamente quanto ao não interesse na conciliação.
  12. (art. 139 VI do CPC). No processo trabalhista, com fundamento no art. 139, VI do CPC, o juiz poderá determinar a produção de prova oral antes da pericial, sobretudo quando vislumbrar matéria fática controvertida que possa tornar desnecessária a prova técnica.
  13. (art. 362, I do CPC) A audiência pode ser adiada por convenção das partes, desde que motivada.
  14. (art. 367, §6º do CPC) A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem ou áudio, por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial, devendo apenas constar em ata a informação do advogado da parte que estiver realizando a gravação, não podendo ser vedado pelo magistrado, posto que a audiência é um ato público, salvo segredo de justiça.
  15. (art. 466, §2º do CPC). Na perícia médica trabalhista o perito judicial não pode impedir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, ainda que o assistente técnico da parte tenha formação profissional distinta.
  16. (art. 477, §2º do CPC). Após a juntada do laudo pericial aos autos, as partes somente poderão apresentar quesitos explicativos acerca do objeto da perícia, sendo vedado formular quesitação nova, salvo de fato novo trazido na perícia.
  17. (art. 480, §3º do CPC). A perícia declarada nula porque não conclusiva por incúria do perito determinará a supressão de pagamento de seus honorários.
  18. (art. 343, § 3º e 4º). Desde que haja competência em razão das pessoas e da matéria, a reconvenção pode ser proposta contra o autor ou contra terceiro e também pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
  19. (art. 361, I do CPC). É compatível com o processo do trabalho o art. 361, I do CPC.

PRECEDENTES E LITIGIOSIDADE REPETITIVA

  1. (arts. 10, 927 e 1022 do CPC). O precedente obrigatório pode ser conhecido de ofício quando não suscitado pelos interessados, desde que seja conferida às partes a oportunidade de se manifestar, nos termos do art. 10 do CPC.
  2. (arts. 16, 926, 927 e 928 do CPC) O interesse recursal se amplia diante do sistema de precedentes obrigatórios, não se restringindo a mera sucumbência, mas a existência de prejuízo ou gravame na formação de possível precedente, o que corresponderia à sinalização de futura ratio decidendi.
  3. (arts. 16, 926, 927 e 928 do CPC) O interesse recursal se amplia diante do sistema de precedentes obrigatórios, não se restringindo a mera sucumbência, mas a existência de prejuízo ou gravame na formação de possível precedente, o que corresponderia à sinalização de futura ratio decidendi.
  4. (arts. 489, §1˚, V e 927 do CPC) A decisão trabalhista que aplica precedente obrigatório deve identificar seus fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.
  5. (arts. 239, caput, 332, 489, V e VI CPC). A petição inicial que trouxer pedido contrário a precedente obrigatório, lastreado em causa de pedir semelhante a que deu origem à decisão vinculante, ou em causa de pedir que omita as circunstâncias que a diferenciam, deverá ter a pretensão julgada improcedente liminarmente.
  6. (art. 5˚, LIV e LV da CF/88; arts. 239, caput, 319, III, 330, I, § 1˚, II, art.332, art. 489, III CPC). A petição inicial que trouxer pedido contrário a precedente obrigatório, lastreado em causa de pedir genérica, deverá ser reputada inepta e liminarmente indeferida, ressalvados os casos em que se verifique o exercício do jus postulandi.
  7. (art. 926, caput do CPC) O dever de coerência, integridade e estabilidade prescrito no art. 926, caput do CPC, significa que os julgadores devem respeitar suas próprias decisões e as do tribunal ao qual estão vinculados ou, em caso de alteração de entendimento, justificar a mudança, com o objetivo de preservar a congruência e uniformidade do ordenamento, bem como a segurança jurídica.
  8. (arts. 926, caput, 927 do CPC; art. 896, §§ 16 e 17 da CLT). O dever de coerência e estabilidade pressupõe a observância dos precedentes obrigatórios formados pelos TRT, TST e STF, de modo que o precedente só pode ser afastado em caso de distinção ou superação, devidamente fundamentada.
  9. (arts. 926, caput e 927 do CPC) Em face da vinculação externa, a formação de precedente obrigatório por tribunal superior, que seja incompatível com precedente obrigatório de tribunal inferior, retira automaticamente a autoridade normativa deste.
  10. (arts. 926, § 2˚ e 927 do CPC) Os fundamentos determinantes dos precedentes obrigatórios devem ser interpretados com base nas circunstâncias fáticas dos casos paradigmas selecionados como modelo.
  11. (art. 927 do CPC) - Os juízes do trabalho devem observar os enunciados das súmulas e as orientações adotadas no plenário ou órgão especial dos tribunais regionais aos quais estão vinculados, bem como dos precedentes construídos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas julgados pelos mesmos tribunais.
  12. (art. 927, IV do CPC e Lei n˚ 13.015/2014) Considerando a simetria (identidade) de funções exercidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho no ordenamento brasileiro, entende-se que as súmulas do TST também constituem precedentes judiciais obrigatórios, desde que construídas sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015.
  13. (art. 927, IV do CPC e Lei n˚ 13.015/2014) Considerando que as súmulas do TST só vinculam se forem constituídas sob a égide do microssistema composto pela Lei n˚ 13.015/2014 e o CPC/2015, as súmulas do TRT, editadas em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, IRDR ou IAC, podem contrariar súmula do TST que não possua força obrigatória.
  14. (art. 927, §§ 2˚, 3˚ e 4˚ do CPC e art. 896-C, §17 da CLT). Os tribunais trabalhistas podem se valer de técnicas de sinalização para alertar a comunidade jurídica sobre a provável superação ou modificação de entendimento sedimentado em precedente obrigatório.
  15. (arts. 976 a 987 do CPC) Pode haver instauração de incidente de resolução de demandas r repetitivas no TST, quando se tratar de ações de sua competência originária.
  16. (arts. 178, I, 976, § 2˚, 998, caput e parágrafo único do CPC; art. 896-C da CLT). É permitida a desistência do recurso de revista repetitivo, mesmo quando eleito como representativo da controvérsia, sem necessidade de anuência da parte adversa ou dos litisconsortes; a desistência, contudo, não impede a análise da questão jurídica objeto de julgamento do recurso repetitivo, hipótese em que o Ministério Público do Trabalho assumirá a titularidade do caso paradigma.
  17. (art.1030, I, “a” e “b” e §2˚ e 1042 do CPC). Não cabe agravo de instrumento contra decisão do Presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso de revista quando fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos e em regime de repercussão geral; a decisão pode ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1030, I, “a” e “b” e §2˚ do CPC)
  18. (arts. 988, § 5˚, II e 1042 do CPC). A reclamação prevista no art. 988 do CPC, no caso de recurso de revista repetitivo, só é cabível para o TST quando esgotadas as instâncias ordinárias.

EXECUÇÃO TRABALHISTA

  1. (arts. 77, IV e 774, V do CPC; art. 889 da CLT) É compatível com o Processo do Trabalho a caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa de até 20% sobre o valor da execução, a ser fixada pelo juiz, a conduta do executado que, intimado a indicar bens à penhora e sua respectiva localização, deixa de fazê-lo sem apresentar justificativa.
  2. (arts. 701, §5º e 916 do CPC; art. 889 da CLT) O procedimento monitório é compatível com o Processo do Trabalho, tendo o devedor o direito potestativo de se valer do parcelamento previsto no CPC para a execução fundada em título extrajudicial.
  3. (art. 784, IV do CPC) Constitui título executivo extrajudicial no Processo do Trabalho o instrumento de transação referendado pelos advogados dos transatores.
  4. (art. 784 do CPC; art. 876 da CLT) O rol dos títulos executivos extrajudiciais previstos na CLT não é taxativo, admitindo-se, dentre outros, a execução fundada em cheque e nota promissória desde que documentalmente comprovada que a dívida decorre da relação de trabalho.
  5. (arts.10, 792, §4º do CPC; art.889 da CLT) Antes de declarar a fraude à execução, deve o juiz intimar o terceiro adquirente do bem, para que possa opor embargos de terceiro, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, hipótese na qual não será aplicável o prazo previsto no CPC, art.675.
  6. (arts.139, IV do CPC; art.765 da CLT) O art.139, IV do CPC é compatível com o Processo do Trabalho e harmônico com o poder de direção do processo, podendo o juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, desde que não viole o princípio da razoabilidade ou contrarie eventuais requisitos legais para a imposição da medida pretendida
  7. (arts. 294, 305 a 310 do CPC; arts.884 e 889 da CLT) A objeção e a exceção de pré- executividade são medidas atípicas cabíveis até a efetivação de constrição que permita a oposição dos embargos à execução e que, por si, não implicam a suspensão do feito, salvo concessão de tutela provisória de natureza cautelar.
  8. (art. 884 da CLT) Na hipótese de penhora on line em garantia da execução, a contagem do prazo de cinco dias para a oposição dos embargos à execução se dá a partir da intimação judicial do referido ato de constrição e não da efetivação do bloqueio, independentemente de qualquer ato de comunicação bancária.
  9. (art. 884 da CLT) Na hipótese de garantia da execução por meio de depósito judicial pela parte, o início da contagem do prazo de cinco dias para a oposição de embargos, prevista no artigo 884, dar-se-á da data do efetivo pagamento, excluído o primeiro dia e incluído o último.
  10. (art. 517, caput e §1º do CPC) É compatível com o Processo do Trabalho o protesto extrajudicial de título judicial transitado em julgado, a requerimento do exequente, após o decurso do prazo fixado para pagamento da dívida.

RECURSOS

  1. (art. 1010, §3º do CPC; art. 897, b e 897-A da CLT). O controle da admissibilidade extrínseca, no primeiro grau de jurisdição, ainda subsiste no processo do trabalho, sendo inaplicável o artigo 1.010, §3º do CPC por força do art. 897, b, e art. 897-A da CLT.
  2. (súmula 422, III, do TST). Incumbe ao relator ou ao órgão colegiado não conhecer de recurso ordinário quando não observado o princípio da dialeticidade, salvo exercício de jus postulandi.
  3. (art. 76, caput e §2º do CPC) Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade de representação da parte, em grau de recurso, deverá o juízo de admissibilidade do primeiro grau, o relator ou a turma julgadora, designar prazo razoável para que seja sanado o vício.
  4. (art. 10 e art. 941, §1º do CPC). Após os debates, o voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, no caso sob julgamento, a fim de se evitar decisão surpresa.
  5. (art. 93, IX da CF; art. 941, §3º do CPC). O voto vencido deve ser juntado aos autos e integrará o acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento, sendo indispensável, para esse efeito, que o voto divergente aponte expressamente os motivos que destoam da maioria.
  6. (art. 943, §1º do CPC; Lei nº 9.957/2000). A exigência de ementa nos acórdãos não se aplica aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo da Lei n. 9.957, de 2000.
  7. (art. 1007, §§ 2º e 6º do CPC). A comprovação do justo impedimento e a insuficiência no recolhimento das custas e do depósito recursal, autoriza a realização ou a complementação do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias.
  8. (art. 1007, §4º do CPC). O recolhimento em dobro, previsto no §4º do art. 1007 do CPC, aplica-se às custas e ao depósito recursal, sendo que, quanto a este, limitado ao valor da condenação.
  9. (arts. 10 e 1009 do CPC). As questões que forem suscitadas em preliminar nas contrarrazões ou em contraminuta deverão ser submetidas ao crivo do contraditório.
  10. (art. 1013, §1º do CPC). O tribunal deve conhecer e decidir das questões que não tenham sido solucionadas pela sentença, desde que relativas ao capítulo impugnado.
  11. (art. 1021, §2º do CPC; art. 900 da CLT). A interposição do agravo interno, em face de decisão monocrática proferida em mandado de segurança e em ação rescisória, impõe a intimação do agravado para exercer o contraditório no prazo de 8 (oito) dias.
  12. (art. 1024, §2º do CPC). Os embargos de declaração opostos em face de decisão unipessoal do relator, por ele deverá ser decidido monocraticamente
  13. (arts. 218, §4º e 1024, §5º do CPC). A interposição de qualquer recurso antes da publicação do julgamento da decisão atacada não resulta em sua intempestividade.
  14. (art. 1025 do CPC). A simples oposição dos embargos de declaração, desde que atendidos os pressupostos de admissibilidade, supre a necessidade de pré-questionamento explícito pelo órgão julgador a quo, independentemente do resultado do julgamento dos declaratórios.
  15. (art. 1026 do CPC). A oposição dos embargos de declaração não impede a execução provisória do julgado embargado.
  16. (art. 1026, §4º do CPC). A oposição dos terceiros embargos de declaração, quando os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios, resulta do não conhecimento do último.
  17. (art. 299, parágrafo único, 930, parágrafo único e 932, II, do CPC). A tutela provisória, nos domínios recursais, será apreciada pelo relator, que se tornará prevento para o recurso, ainda que não tenha sido distribuído no tribunal.
  18. (art. 1.024, §1º do CPC; art. 897-A da CLT). Os embargos de declaração serão apresentados em mesa na primeira sessão subsequente à sua oposição pela parte ou, caso isto não ocorra, o recurso deverá ser incluído em pauta.